Olá pessoal! MEI poderá emitir NF de serviços no portal do Simples Nacional à partir de 2023. Vamos esclarecer isso para você, trazendo os detalhes. Se você ainda não é inscrito no nosso canal, basta clicar aqui para se inscrever. Temos conteúdo diversificado para empreendedores ou para quem sonha em empreender.
Temos no Brasil, cerca de 11 milhões de empreendedores. A fim de facilitar e unificar toda a rotina de operação desse grupo, o Governo anunciou novas regras para a emissão de Nota Fiscal de Serviços em todo o Brasil.
Em primeiro lugar, esclareço que à partir de janeiro de 2023 os municípios precisam regulamentar a obrigatoriedade de emissão da NFS-e para o MEI. seja pela adoção do padrão nacional, ou então um modelo de documento fiscal municipal.
MEI PODERÁ EMITIR NF NO PORTAL DO SIMPLES
A intenção do Governo é unificar a emissão do documento, já que até o momento cada município tem sua própria regra. Mas, vale lembrar que a emissão do documento não é obrigatória quando o tomador (consumidor final) é pessoa física. Já quando o tomador é pessoa jurídica, a emissão é obrigatória. Os modelos disponíveis à partir de 2023 serão:
- Documento eletrônico (se adequando ao leiaute nacional);
- Documento de padrão nacional;
- Outro documento fiscal municipal.
O QUE É A NFS-E?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento digital gerado eletronicamente por prefeituras ou por outra entidade conveniada. Portanto, ela serve para documentar e registrar as operações de prestação de serviços dos prestadores de serviços. Ademais, é por meio dela que os municípios cobram o ISS (Imposto Sobre Serviços), porém cada município tem seu modelo.
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