Olá pessoal, tudo bem? O MEI tem que recolher o DIFAL nas compras de mercadorias para revenda? É disso que vou falar hoje. Convido você a se inscrever no nosso canal do YouTube, clicando aqui.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 11/05/2021, surpreendeu a todos e julgou constitucional o DIFAL exigido das empresas do Simples Nacional. O placar da decisão do Recurso Extraordinário nº 970821, que trata sobre a constitucionalidade do imposto de fronteira, como também conhecemos foi apertado com seis votos contra cinco, em favor do Fisco. O voto de minerva do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux pôs fim à questão. Entendendo melhor a origem dessa decisão, esse julgamento teve início em 2018 e houve uma interrupção por pedido de vista do Ministro Gilmar Mendes.
QUEM PRECISA RECOLHER O DIFAL?
O relator, Ministro Fachin, entendeu que é constitucional o diferencial de alíquota do ICMS cobrado pelo estado de destino, na entrada de mercadoria em seu território, quando a empresa optante pelo Simples Nacional faz uma compra para revenda. Em outras palavras, comprou mercadorias para revender de fora do estado e que não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, tem que recolher o DIFAL. A este imposto também chamamos de ICMS antecipação. Além disso, preciso esclarecer que até o MEI terá que cumprir tal determinação. Como resultado, há aumento no custo das mercadorias.
O QUE É O DIFAL?
Conhecido também como diferencial de alíquotas ou “Difal” ou ICMS antecipação, o imposto consiste no valor a ser pago pelo contribuinte que adquire produto ou serviço de outro estado da federação e se vê obrigado a pagar o valor do diferencial entre a alíquota interna e a alíquota interestadual de ICMS. Portanto. a demanda trata mais objetivamente da necessidade de empresas optantes pelo Simples Nacional de adimplirem o Difal. Assim, empresas do Simples deverão efetuar o recolhimento dessa diferença caso adquiram mercadorias para revenda de fora do estado.
Assim, fica cada vez mais claro para empresários que é importante ter a assessoria de um bom escritório de contabilidade. Como resultado, isso traz tranquilidade e economia para o empresário. Como resultado, há melhora nos números e até do faturamento do seu negócio.
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